Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma CoNini ("Plataforma"), disponibilizada por Scorpleon Technologies LLC, sociedade constituída sob as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América ("CoNini", "Empresa", "nós" ou "Controladora").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar a Plataforma.

O CoNini é um software disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS) destinado à organização da gestão financeira e documental relacionada aos filhos, especialmente em contextos de guarda compartilhada.

A Plataforma permite, entre outras funcionalidades:

• cadastro de usuários;
• cadastro de filhos;
• registro de despesas;
• anexação de documentos e comprovantes;
• organização de informações financeiras;
• geração de relatórios;
• compartilhamento de informações entre responsáveis autorizados;
• calendário relacionado à guarda e eventos;
• envio de notificações operacionais.

O CoNini constitui ferramenta tecnológica de organização de informações e não substitui aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro.

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas capazes para contratar.

Ao utilizar o serviço, o usuário declara que:

• possui capacidade civil para celebrar contratos;
• fornecerá informações verdadeiras;
• manterá seus dados atualizados;
• utilizará a Plataforma de boa-fé.

Caso o cadastro seja realizado em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes suficientes para vinculá-la.

Para utilização da Plataforma é necessária a criação de conta mediante autenticação eletrônica.

O usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais;
• impedir acesso não autorizado;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

Toda atividade realizada mediante a conta será considerada realizada pelo respectivo titular até comunicação formal em sentido contrário.

O CoNini disponibiliza ferramentas para organização das informações fornecidas pelos usuários.

A Plataforma não verifica automaticamente:

• a veracidade das despesas;
• a autenticidade dos documentos enviados;
• a existência de obrigação jurídica de pagamento;
• a correta divisão financeira entre os responsáveis.

Toda informação inserida permanece sob responsabilidade exclusiva do usuário que a cadastrou.

O acesso poderá ocorrer mediante plano gratuito, plano de testes ou assinatura paga, conforme disponibilidade.

Os pagamentos são processados exclusivamente pela Stripe.

O CoNini não armazena dados completos de cartões de pagamento.

Valores, periodicidade, renovação automática, impostos, política de cancelamento e eventuais reembolsos serão informados antes da contratação.

O usuário autoriza a cobrança recorrente quando optar por plano com renovação automática, podendo cancelar a renovação a qualquer momento para impedir novas cobranças futuras.

A Empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível.

Entretanto, o serviço poderá sofrer interrupções decorrentes de:

• manutenção programada;
• atualizações;
• falhas de provedores;
• indisponibilidade de infraestrutura;
• incidentes de segurança;
• eventos de força maior.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

O usuário compromete-se a:

• utilizar a Plataforma conforme a legislação aplicável;
• não praticar atos ilícitos;
• não enviar arquivos maliciosos;
• não tentar obter acesso indevido aos sistemas;
• não realizar engenharia reversa;
• não explorar vulnerabilidades;
• não utilizar robôs ou mecanismos automatizados sem autorização;
• respeitar direitos de terceiros.

É vedado utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou fraudulenta.

O usuário permanece titular de todos os direitos sobre os documentos e informações enviados.

Ao realizar upload de conteúdo, concede ao CoNini licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada ao necessário para:

• armazenar;
• processar;
• transmitir;
• organizar;
• exibir aos usuários autorizados;
• gerar relatórios;
• prestar o serviço contratado.

A licença extingue-se conforme a exclusão do conteúdo, ressalvadas obrigações legais de retenção.

A Plataforma foi desenvolvida para facilitar a organização entre responsáveis legais.

O CoNini:

• não decide conflitos familiares;
• não interpreta decisões judiciais;
• não define obrigações alimentares;
• não arbitra divergências entre genitores.

A responsabilidade pelo cumprimento de decisões judiciais, acordos e obrigações legais permanece integralmente com os usuários.

Quando houver compartilhamento autorizado, ambos os responsáveis poderão visualizar as informações disponibilizadas conforme as permissões da Plataforma.

Os relatórios emitidos pelo CoNini representam exclusivamente as informações cadastradas pelos usuários.

Sua emissão não constitui:

• certificação;
• autenticação pública;
• documento oficial;
• reconhecimento de dívida;
• prova absoluta da ocorrência dos fatos registrados.

A aceitação desses documentos por terceiros dependerá exclusivamente da legislação aplicável e da análise realizada pela autoridade competente.

Todo o software, código-fonte, interface, identidade visual, marcas, logotipos, banco de dados, layout, funcionalidades e demais elementos da Plataforma pertencem exclusivamente ao CoNini ou aos respectivos licenciantes.

Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

O usuário recebe licença limitada, revogável, pessoal, intransferível e não exclusiva para utilização da Plataforma.

É proibido:

• copiar o software;
• redistribuir o sistema;
• vender acesso;
• sublicenciar;
• realizar engenharia reversa;
• criar obras derivadas;
• explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa.

O funcionamento da Plataforma depende da utilização de serviços fornecidos por terceiros, incluindo, entre outros:

• Supabase;
• Stripe;
• Google Analytics;
• Hostinger.

O CoNini não responde por indisponibilidades causadas exclusivamente por esses fornecedores.

O CoNini não presta:

• consultoria jurídica;
• consultoria tributária;
• consultoria contábil;
• consultoria financeira.

As decisões dos usuários devem considerar orientação profissional quando necessária.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma é disponibilizada “AS IS” e “AS AVAILABLE”.

O CoNini não garante que:

• atenderá expectativas específicas do usuário;
• permanecerá livre de interrupções;
• permanecerá livre de erros;
• será compatível com qualquer equipamento;
• impedirá integralmente perdas de dados.

Nada nesta cláusula afasta garantias obrigatórias previstas em normas cogentes eventualmente aplicáveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CoNini não responderá por:

• lucros cessantes;
• perda de oportunidade;
• danos indiretos;
• danos consequenciais;
• danos morais indiretos;
• perda de receitas;
• perda de negócios;
• perda de dados causada por fatores externos à Plataforma.

A responsabilidade total da Empresa decorrente destes Termos ou da utilização da Plataforma ficará limitada ao maior dos seguintes valores:

I. o montante efetivamente pago pelo usuário ao CoNini nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade; ou

II. US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos), caso não tenha havido pagamento.

As limitações desta cláusula aplicam-se independentemente da natureza da demanda, salvo quando vedadas por legislação imperativa.

O CoNini poderá suspender ou encerrar contas que:

• violem estes Termos;
• pratiquem fraudes;
• coloquem em risco a segurança da Plataforma;
• utilizem o serviço de forma abusiva.

Sempre que possível, o usuário será previamente comunicado.

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento.

O cancelamento impede renovações futuras, permanecendo válidas as cobranças já realizadas.

A exclusão da conta observará a Política de Privacidade e as obrigações legais de retenção de dados.

O CoNini poderá modificar, atualizar, remover ou adicionar funcionalidades a qualquer momento, visando evolução tecnológica, segurança, conformidade legal ou melhoria do serviço.

Os presentes Termos poderão ser atualizados periodicamente.

A versão vigente é identificada pelo número de versão (2026-06-27) e respectiva data de vigência (27/06/2026).

A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da nova versão.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, excluídas as regras de conflito de leis.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou relacionada ao uso da Plataforma será submetida à competência exclusiva dos tribunais estaduais ou federais localizados no Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, ficando as partes obrigadas a eleger esse foro com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário concorda que qualquer demanda será proposta exclusivamente em caráter individual.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o usuário renuncia ao direito de participar como autor ou membro de ações coletivas, class actions ou procedimentos representativos semelhantes relacionados à utilização da Plataforma.

Nada nesta cláusula limita a aplicação de normas cogentes eventualmente incidentes nem impede que direitos indisponíveis sejam exercidos perante a autoridade competente quando a legislação aplicável assim exigir.

A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito.

O CoNini poderá ceder estes Termos, total ou parcialmente, em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, aquisição de ativos ou venda da operação, independentemente de consentimento prévio do usuário.

O usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações sem autorização escrita da Empresa.

A Empresa não será responsável pelo descumprimento de obrigações decorrente de eventos de força maior, caso fortuito, atos governamentais, guerras, greves, ataques cibernéticos de larga escala, falhas generalizadas de infraestrutura ou eventos fora de seu controle razoável.

Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

E-mail: [email protected]

Empresa: Scorpleon Technologies LLC